STF RE 110698 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESERÇÃO. A REGRA SOBRE PRESCRIÇÃO DO ARTIGO 132, DO CPM, COMO
NORMA ESPECIAL, COEXISTE COM A DO ARTIGO 125, VI, DO MESMO CÓDIGO
- NORMA GERAL - QUE NÃO A REVOGA. NA HIPÓTESE, INCIDE E REGULA
A PRESCRIÇÃO, INOCORRENTE, PORTANTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESERÇÃO. A REGRA SOBRE PRESCRIÇÃO DO ARTIGO 132, DO CPM, COMO
NORMA ESPECIAL, COEXISTE COM A DO ARTIGO 125, VI, DO MESMO CÓDIGO
- NORMA GERAL - QUE NÃO A REVOGA. NA HIPÓTESE, INCIDE E REGULA
A PRESCRIÇÃO, INOCORRENTE, PORTANTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PEDIDO, DECRETAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RECONHECIMENTO,
PRESCRIÇÃO PUNITIVA, CRIME, DESERÇÃO.
PN0824, CRIME CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR
DESERÇÃO, PRESCRIÇÃO, PRAZO
Legislação
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969 ART-00125 INC-00006 ART-00132
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED SUMSTF-000146
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RHC-59834.
Número de páginas: 12.
Alteração: 12/12/00, (SVF).
Alteração: 03/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
05/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1987 PP-11116 EMENT VOL-01464-03 PP-00458
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO: JOSÉ EDALIZIO DO AMARAL
ADV: JOSÉ ARIEL WOINA ROSKI DAMASCENO
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