STF RE 110702 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONALISMO. PROVENTOS DE INATIVIDADE. LEI 7.424/80 -PR.
EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS A VENCIMENTOS, QUANDO NÃO SE TRATA DE
AUMENTO GERAL DO FUNCIONALISMO. AFRONTA A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL
(ART. 102, II, §§ 1 E 2, CF).
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FUNCIONALISMO. PROVENTOS DE INATIVIDADE. LEI 7.424/80 -PR.
EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS A VENCIMENTOS, QUANDO NÃO SE TRATA DE
AUMENTO GERAL DO FUNCIONALISMO. AFRONTA A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL
(ART. 102, II, §§ 1 E 2, CF).
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
- FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADO, EQUIPARAÇÃO, PROVENTO, VENCIMENTO,
SERVIDOR, ATIVIDADE, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- IMPOSSIBILIDADE, REVISÃO, PROVENTO, APOIO, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO
DE CARGOS, CRIAÇÃO, LEI ESTADUAL.
AD0027, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00102 INC-00002 PAR-00001
PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000038
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000359
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: provido.
Acórdão citado: RE 104130 (RTJ 113/1350).
Número de páginas: 07.
Alteração: 01/12/03, (MLR).
Alteração: 06/12/2011, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 115050
ANO-1988 UF-PR TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 12-02-1988 PP-01994 EMENT VOL-01489-03 PP-00580
Data do Julgamento
:
24/03/1987
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1987 PP-08364 EMENT VOL-01460-02 PP-00289 RTJ VOL-00121-03 PP-01213
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CÉLIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADVD.: FLORIANO GALEB
RECDOS.: ACYR MONTEIRO BECHER E OUTROS
ADVD.: ELIUD JOSÉ BORGES
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