STF RE 110711 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA CONSTITUCIONAL.
SERVIDORES DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI N. 500/74.
TEM-SE ENTENDIDO - E SÃO VARIOS OS PRECEDENTES - NO SENTIDO DE
QUE, SENDO DEBATIDO NO RECURSO DE REVISTA O TEMA CONSTITUCIONAL,
PELO RECORRENTE DO EXTRAORDINÁRIO, OS DESPACHOS SUCESSIVOS QUE NÃO
A ADMITEM NÃO DEVEM SERVIR DE OBICE A QUE POSSA O S.T.F. DELE
CONHECER, SOB PENA DE SUBTRAIR-SE A SUA COMPETÊNCIA O EXAME DA
QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
E DA JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. QUE NÃO SUBSISTE A DECISÃO QUE
RECONHECEU O VINCULO TRABALHISTA DO SERVIDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
SE ASSIM OCORREU ANTES DA VIGENCIA DA LEI 500/74; QUE COM BASE
NO ART. 106, DA C.F. ALTEROU A NATUREZA JURÍDICA DE DETERMINADAS
CATEGORIAS DE SERVIDORES DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.
NÃO E DE CONHECER-SE, CONTUDO, DO EXTRAORDINÁRIO, SE NÃO CUIDA O
ESTADO RECORRENTE DE FIXAR SE A DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU
A RECORRIDA O 'STATUS' DE SERVIDOR CELETISTA FOI LEVANDO, OU NÃO,
EM CONSIDERAÇÃO A LEI ESTADUAL N. 500/74.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA CONSTITUCIONAL.
SERVIDORES DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI N. 500/74.
TEM-SE ENTENDIDO - E SÃO VARIOS OS PRECEDENTES - NO SENTIDO DE
QUE, SENDO DEBATIDO NO RECURSO DE REVISTA O TEMA CONSTITUCIONAL,
PELO RECORRENTE DO EXTRAORDINÁRIO, OS DESPACHOS SUCESSIVOS QUE NÃO
A ADMITEM NÃO DEVEM SERVIR DE OBICE A QUE POSSA O S.T.F. DELE
CONHECER, SOB PENA DE SUBTRAIR-SE A SUA COMPETÊNCIA O EXAME DA
QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
E DA JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. QUE NÃO SUBSISTE A DECISÃO QUE
RECONHECEU O VINCULO TRABALHISTA DO SERVIDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
SE ASSIM OCORREU ANTES DA VIGENCIA DA LEI 500/74; QUE COM BASE
NO ART. 106, DA C.F. ALTEROU A NATUREZA JURÍDICA DE DETERMINADAS
CATEGORIAS DE SERVIDORES DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.
NÃO E DE CONHECER-SE, CONTUDO, DO EXTRAORDINÁRIO, SE NÃO CUIDA O
ESTADO RECORRENTE DE FIXAR SE A DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU
A RECORRIDA O 'STATUS' DE SERVIDOR CELETISTA FOI LEVANDO, OU NÃO,
EM CONSIDERAÇÃO A LEI ESTADUAL N. 500/74.Decisão
Indexação
VINCULO EMPREGATICIO, SERVIDOR, ESTADO MEMBRO, ANTERIORIDADE,
VIGENCIA, LEI ESTADUAL.
DECISÃO JUDICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO, (STF), RECONHECIMENTO,
RELAÇÃO DE EMPREGO, (CLT), (SP).
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, IMPOSSIBILIDADE, REEXAME,
PROVA.
TB1009 , EMPREGADO, RELAÇÃO DE EMPREGO
TB0378 , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), RECOLHIMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 INC-00005 ART-00106 ART-00108
ART-00110 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00141 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00143
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00896
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-006825 ANO-1980 ART-00004
LEG-EST LEI-000500 ANO-1974
(SP).
LEG-FED SUMSTF-000123
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- VEJA AG-73999, RTJ-88/131, RE-100100, RTJ-107/438, RE-89034,
RTJ-90/651, RE-89099, RTJ-87/88, RE-89101, RTJ-88/350, RE-90006,
RTJ-92/356, RE-90305, RTJ-94/814, RE-90391, RTJ-94/1238,
RE-91745, RTJ-93/463, RE-100144, RTJ-109/1175, RE-104486,
RTJ-113/936, RE-105568, RTJ-115/1401.
Número de páginas: 10.
Alteração: 11/10/00, (MLR).
Alteração: 16/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
19/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1986 PP-22155 EMENT VOL-01441-03 PP-00666
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS. : ANDRÉ NABARRETE NETO E OUTROS
RECDO. : DAYSE RAMOS DE LIMA
ADVS. : PAULO SERRAT E OUTRO
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