STF RE 110723 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, CUJO MÉRITO NÃO FOI JULGADO PELO
TRIBUNAL A QUO.
APLICAÇÃO DO OBICE DO ART. 325, III, 'IN FINE' DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA
REGIMENTAL N. 2 , DE 1985).
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, CUJO MÉRITO NÃO FOI JULGADO PELO
TRIBUNAL A QUO.
APLICAÇÃO DO OBICE DO ART. 325, III, 'IN FINE' DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA
REGIMENTAL N. 2 , DE 1985).
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
IMPORTAÇÃO, MATÉRIA PRIMA, CREDITAMENTO, VALOR TRIBUTAVEL, (ICM),
ÉPOCA, SAIDA, PRODUTO INDUSTRIALIZADO.
TRIBUNAL A QUO, ADMISSAO, IMPOSSIBILIDADE, APURAÇÃO, DESTINAÇÃO,
MERCADORIA ESTRANGEIRA, ÂMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO,
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, PROIBIÇÃO, REGIMENTO INTERNO, (STF).
TR1066,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), ISENÇÃO, CRÉDITO
PC0290,RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MANDADO DE SEGURANÇA, JULGAMENTO
DO MÉRITO
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PROVA DO DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00003
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Alteração: 29/05/00, (MLR).
Alteração: 16/11/2011, ACC.
Número de páginas: 06.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 114920 AgR
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 27-02-1987 PP-02963 EMENT VOL-01450-04 PP-00885
RE 111737
ANO-1987 UF-SP Min. CÉLIO BORJA
DJ 20-03-1987 PP-04591 EMENT VOL-01453-03 PP-00494
Data do Julgamento
:
30/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1986 PP-20926 EMENT VOL-01439-02 PP-00448
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CÉLIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE.: ERICSSON DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A
ADVS.: FRANCISCO ANTONIO VILAÇA E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVA.: AUREA TRABULSI CORTAZZO
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