STF RE 110759 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBORA AFASTADOS OS OBICES REGIMENTAIS, COM
A ACOLHIDA DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, NÃO SE
CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE OS DISPOSITIVOS, QUE SE
APONTAM COMO VIOLADOS,NÃO SE PREQUESTIONARAM. SUMULAS 282 E 356.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBORA AFASTADOS OS OBICES REGIMENTAIS, COM
A ACOLHIDA DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, NÃO SE
CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE OS DISPOSITIVOS, QUE SE
APONTAM COMO VIOLADOS,NÃO SE PREQUESTIONARAM. SUMULAS 282 E 356.Decisão
Indexação
DENEGAÇÃO, PROCESSAMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, DETERMINAÇÃO, REMESSA,
AUTOS, ORIGEM, ALÇADA, VALOR DA CAUSA, INFERIORIDADE, PERCENTAGEM,
(ORTN).
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00030
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00258 ART-00261
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 16/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
06/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 19-08-1988 PP-20264 EMENT VOL-01511-04 PP-00692
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADV.: GINALDO DE VASCONCELOS E OUTRO
RECDAS: LUIZA AMALIA OUTEIRO MAIA E OUTROS
ADV.: OSIRIS ROCHA
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