STF RE 110764 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL PENAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NÃO TENDO SIDO ESGOTADAS AS FASES RECURSAIS ORDINARIAS, EIS QUE
CABIA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES (ART. 609, PARAGRAFO
ÚNICO DO CPP), POIS A DECISÃO, NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, FOI POR
MAIORIA, NÃO SE ABRE OPORTUNIDADE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
PROCESSUAL PENAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NÃO TENDO SIDO ESGOTADAS AS FASES RECURSAIS ORDINARIAS, EIS QUE
CABIA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES (ART. 609, PARAGRAFO
ÚNICO DO CPP), POIS A DECISÃO, NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, FOI POR
MAIORIA, NÃO SE ABRE OPORTUNIDADE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Indexação
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA CRIMINAL, DECISÃO
RECORRIVEL.
PP1322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CRIMINAL,
DECISÃO RECORRIVEL
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00609 PAR-ÚNICO
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
O RECR-117966 FOI OBJETO DE RECRED-117966 CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE.
Número de páginas: 5.
Alteração: 02/01/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 113518
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 11-09-1987 PP-18992 EMENT VOL-01473-03 PP-00535
RE 117966
ANO-1989 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 21-04-1989 PP-05858 EMENT VOL-01538-02 PP-00320
Data do Julgamento
:
24/10/1986
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1986 PP-23467 EMENT VOL-01443-03 PP-00589
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: DEOLINDO STEFANINI RAMOS E OUTRO
ADV.: JOÃO CARLOS ROSA
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