STF RE 110767 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE A VISTA DA SÚMULA 283,
IN VERBIS:- 'E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A
DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O
RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE A VISTA DA SÚMULA 283,
IN VERBIS:- 'E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A
DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O
RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, FURTO QUALIFICADO, CRIME CONTINUADO, CO
AUTORIA.
PROVIMENTO PARCIAL, APELAÇÃO, ANULAÇÃO, PROCESSO, RELAÇÃO, CO RÉU,
MENOR IDADE, FALTA, CITAÇÃO, IMPRENSA.
RECONHECIMENTO, PRESCRIÇÃO, PRETENSAO PUNITIVA, DECURSO DE PRAZO,
RECEBIMENTO, DENUNCIA, DATA, JULGAMENTO.
INDEFERIMENTO, ABSOLVIÇÃO, CO RÉU, AUSÊNCIA, RELEVÂNCIA,
PREVALENCIA, CONFISSAO EXTRAJUDICIAL.
CANCELAMENTO, MEDIDA DE SEGURANÇA, IMPOSIÇÃO, LEI NOVA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDAMENTO INATACADO.
PP0387, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CRIMINAL), FUNDAMENTO INATACADO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00025 ART-00051 PAR-00002 ART-00109
INC-00006 ART-00110 PAR-00002 ART-00115 ART-00119
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00155 PAR-00004 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00386 INC-00006
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Alteração: 26/07/00, (MLR).
Número de páginas: 9.
Alteração: 03/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
12/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1986 PP-19636 EMENT VOL-01437-03 PP-00493
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO. : VALDECIR DOMINGOS DA SILVA
ADV. : PAULO ROBERTO DALLOSSI
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