STF RE 110773 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A OBRIGAÇÃO DO AVALISTA, SENDO AUTONOMA, ABRANGE A CORREÇÃO
MONETÁRIA A QUE, POR SER CONCORDATARIA, NÃO ESTARIA SUJEITA A
EMPRESA AVALIZADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA D, DO QUAL NÃO
SE CONHECE, POR FALTA DE CARACTERIZAÇÃO DA DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL, SEM EMBARGO DE ADMITIR QUE A TESE DO ACÓRDÃO
RECORRIDO E ABONADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
(RE 109.587).
Ementa
A OBRIGAÇÃO DO AVALISTA, SENDO AUTONOMA, ABRANGE A CORREÇÃO
MONETÁRIA A QUE, POR SER CONCORDATARIA, NÃO ESTARIA SUJEITA A
EMPRESA AVALIZADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA D, DO QUAL NÃO
SE CONHECE, POR FALTA DE CARACTERIZAÇÃO DA DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL, SEM EMBARGO DE ADMITIR QUE A TESE DO ACÓRDÃO
RECORRIDO E ABONADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
(RE 109.587).Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO,
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
- OCORRÊNCIA, CONCORDATA, EMITENTE, TÍTULO DE CRÉDITO, NOTA
PROMISSÓRIA.
- LEGALIDADE, COBRANÇA, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, AVALISTA.
CM0085 , TÍTULO DE CRÉDITO, AVAL , EXCEÇÕES.
CM0083 , TÍTULO DE CRÉDITO, NOTA PROMISSÓRIA, VINCULAÇÃO A CONTRATO.
PC0884 , EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, AVALISTA, CONCORDATA DO
DEVEDOR.
PC0313 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PROVA DO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.
Legislação
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-00001 ANO-1969
LEG-FED DEC-002044 ANO-1908
ART-00044 INC-00001
Lei Cambial
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Acórdão citado: RE 109587.
Número de páginas: 9.
Alteração: 09/05/00, (MLR).
Alteração: 10/01/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
19/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1986 PP-20324 EMENT VOL-01438-05 PP-00888
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTES. : RAUL LEAL DE MIRANDA FILHO E OUTROS
ADVDOS. : LUCIANO MONTENEGRO JOBIM E OUTROS
RECDA. : SAFRA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A
ADVDOS. : ERNANDES MARQUES DA SILVA E OUTROS
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