STF RE 110838 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO IAPAS CONTRA ENTIDADE PRIVADA
RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA PELA UNIÃO. OS EFEITOS DA
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA RETROAGEM A DATA DO
PEDIDO, DESDE QUE, JÁ ENTÃO, SATISFAZIA A ENTIDADE OS REQUISITOS
NECESSARIOS A SUA OBTENÇÃO. A MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO NÃO SE
COADUNA COM O INVOCAÇÃO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI
(PARAGRAFO 3., DO ART. 153, DA LEI MAGNA). DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
- EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO IAPAS CONTRA ENTIDADE PRIVADA
RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA PELA UNIÃO. OS EFEITOS DA
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA RETROAGEM A DATA DO
PEDIDO, DESDE QUE, JÁ ENTÃO, SATISFAZIA A ENTIDADE OS REQUISITOS
NECESSARIOS A SUA OBTENÇÃO. A MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO NÃO SE
COADUNA COM O INVOCAÇÃO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI
(PARAGRAFO 3., DO ART. 153, DA LEI MAGNA). DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
EXECUÇÃO FISCAL, (IAPAS), COBRANÇA, DÉBITO, (FGTS).
ALCANCE, EFEITOS LEGAIS, ISENÇÃO FISCAL, DATA, REQUERIMENTO,
DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, INOCORRENCIA, COMPROVAÇÃO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
TB1006,CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA
ISENÇÃO
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
PC1201,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A INC-00003
LET-D ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-000091 ANO-1935
LEG-FED DEC-050517 ANO-1961 ART-00002
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 15/12/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
10/10/1986
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1986 PP-24083 EMENT VOL-01444-03 PP-00449
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSITÊNCIA SOCIAL - IAPAS
ADV.: JOÃO DA SILVA ARAÚJO
RECDO.: SOCIEDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUAÍRA - SP
ADV.: REINALDO FISHER AUGUSTO
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