STF RE 110877 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROFESSORAS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA - ES. AVENTADA NULIDADE DOS
ATOS DE NOMEAÇÃO. LEI 6978, DE 1982. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INOCORRENCIA DE AFRONTA AO ART. 97, PARAGRAFO 3. DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, OU DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA. HIPÓTESE DE NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO.
Ementa
PROFESSORAS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA - ES. AVENTADA NULIDADE DOS
ATOS DE NOMEAÇÃO. LEI 6978, DE 1982. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INOCORRENCIA DE AFRONTA AO ART. 97, PARAGRAFO 3. DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, OU DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA. HIPÓTESE DE NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO.Decisão
Indexação
PREFEITO, MUNICÍPIO, CARIACICA, (ES), DECLARAÇÃO, NULIDADE,
NOMEAÇÃO, PROFESSOR.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INOCORRENCIA, VIOLAÇÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL.
AD0385,MAGISTERIO
NOMEAÇÃO
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
PC1201,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D ART-00097 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006978 ANO-1982 ART-00009 PAR-00001 INC-00004
LEG-FED SUMSTF-000015
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000020
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000346
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000473
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: RE-72298, RTJ-73/141.
Número de páginas: 08.
Alteração: 16/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
26/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1986 PP-20927 EMENT VOL-01439-02 PP-00462
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA
ADVS.: HELIO MALDONADO JORGE E OUTRO
RECDOS.: STELLITA PEDROSA OLIVEIRA E OUTROS
ADV.: GEEZY GONÇALVES DE ARAÚJO
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