STF RE 110878 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRABALHO MARITIMO. AS NORMAS REGULAMENTARES QUE REGEM A SITUAÇÃO
DOS CONFERENTES PORTUARIOS APÓS SUA APOSENTAÇÃO, NÃO FORAM
DERROGADAS PELA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA QUE DISPÕE SOBRE A
APOSENTADORIA DOS EMPREGADORES E TRABALHADORES AVULSOS.
(CLPS, ARTIGO 10, PARAGRAFO 3. III). TRATANDO-SE DE NORMAS QUE
PREVEEM AS CONDIÇÕES DE CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAQUELA
ATIVIDADE, NÃO CONTRARIAM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS GENERICOS,
NEM A GARANTIA DO EXERCÍCIO DO TRABALHO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TRABALHO MARITIMO. AS NORMAS REGULAMENTARES QUE REGEM A SITUAÇÃO
DOS CONFERENTES PORTUARIOS APÓS SUA APOSENTAÇÃO, NÃO FORAM
DERROGADAS PELA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA QUE DISPÕE SOBRE A
APOSENTADORIA DOS EMPREGADORES E TRABALHADORES AVULSOS.
(CLPS, ARTIGO 10, PARAGRAFO 3. III). TRATANDO-SE DE NORMAS QUE
PREVEEM AS CONDIÇÕES DE CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAQUELA
ATIVIDADE, NÃO CONTRARIAM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS GENERICOS,
NEM A GARANTIA DO EXERCÍCIO DO TRABALHO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CANCELAMENTO, MATRICULA, PORTUARIO, TRABALHO MARITIMO, DECORRÊNCIA,
CONCESSÃO, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, OFENSA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
TB0680,EMPREGADO
APOSENTADORIA
MATRICULA - CANCELAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00001 ART-00153 PAR-00002
. ART-00153 PAR-00023
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006890 ANO-1973 ART-00010 PAR-00003 INC-00003
LEG-FED LEI-006764 ANO-1979
LEG-FED LEI-005890 ART-00010 PAR-00003 INC-00003
LEG-FED LEI-004589 ANO-1964
LEG-FED RES-000261 ANO-1969
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 12/12/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
17/03/1987
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1987 PP-06421 EMENT VOL-01456-03 PP-00500
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTES.: CARLOS PEREIRA E OUTROS
ADV.: RUY LAURINDO RAMOS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00001 ART-00153 PAR-00002
. ART-00153 PAR-00023
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006890 ANO-1973 ART-00010 PAR-00003 INC-00003
LEG-FED LEI-006764 ANO-1979
LEG-FED LEI-005890 ART-00010 PAR-00003 INC-00003
LEG-FED LEI-004589 ANO-1964
LEG-FED RES-000261 ANO-1969
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 12/12/2011, ACC.
Mostrar discussão