STF RE 110893 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- 'COISA JULGADA' NÃO CONFIGURADA. PRELIMINARES DE INEPCIA E
CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO ACOLHIDAS.
NÃO SE TENDO COMO CERTO, ANTE AS CIRCUNSTANCIAS DO CASO, HAVER
'COISA JULGADA', DE MOLDE A IMPEDIR DEMANDA DEMARCATORIA, CUMULADA
COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE; NÃO E POSSIVEL, DE LOGO, DECLARAR-SE
SEREM OS AUTORES CARECEDORES DE AÇÃO.
Ementa
- 'COISA JULGADA' NÃO CONFIGURADA. PRELIMINARES DE INEPCIA E
CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO ACOLHIDAS.
NÃO SE TENDO COMO CERTO, ANTE AS CIRCUNSTANCIAS DO CASO, HAVER
'COISA JULGADA', DE MOLDE A IMPEDIR DEMANDA DEMARCATORIA, CUMULADA
COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE; NÃO E POSSIVEL, DE LOGO, DECLARAR-SE
SEREM OS AUTORES CARECEDORES DE AÇÃO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 17.11.87.
Data do Julgamento
:
17/11/1987
Data da Publicação
:
DJ 12-02-1988 PP-01991 EMENT VOL-01489-02 PP-00349
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTES.: ILDO ROQUE GUARESCHI, SUA MULHER E OUTRA
ADVS.: VALTER VICENTE LEON E OUTRO
RECDO.: ACELINO RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS
ADVS.: JOE ORTIZ ARANTES E OUTRO
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