STF RE 110902 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- POLICIAIS MILITARES. VANTAGENS. SUPERAÇÃO DO ÓBICE REGIMENTAL
APLICÁVEL À ESPÉCIE, EM RAZÃO DA ALEGAÇÃO DE OFENSA CONSTITUCIONAL
DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA.
HIPÓTESE EM QUE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EXCESSO REMUNERATÓRIO
VEDADO PELO ARTIGO 13, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
PERANTE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, NÃO ENSEJA O CONHECIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
- POLICIAIS MILITARES. VANTAGENS. SUPERAÇÃO DO ÓBICE REGIMENTAL
APLICÁVEL À ESPÉCIE, EM RAZÃO DA ALEGAÇÃO DE OFENSA CONSTITUCIONAL
DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA.
HIPÓTESE EM QUE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EXCESSO REMUNERATÓRIO
VEDADO PELO ARTIGO 13, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
PERANTE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, NÃO ENSEJA O CONHECIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
JUIZ, PRIMEIRO GRAU, DEFERIMENTO, PEDIDO, POLICIAL MILITAR,
REFORMULAÇÃO, CALCULO, GRATIFICAÇÃO DE (RETP), OBJETIVO,
INCIDENCIA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, ADICIONAL DA SEXTA
PARTE, GRATIFICAÇÃO, PAGAMENTO.
OBSERVAÇÃO, PRESCRIÇÃO, PRESTAÇÕES VENCIDAS, PRESTAÇÕES VINCENDAS,
APLICAÇÃO, JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA.
ESTADO MEMBRO, (SP), ALEGAÇÕES, EXISTÊNCIA, LEGISLAÇÃO ESPECIAL,
AUMENTO, VENCIMENTOS, POLICIA MILITAR, INAPLICAÇÃO, NORMAS,
SERVIDOR.
AD0801,POLICIA MILITAR
GRATIFICAÇÃO DE ,RETP,
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, COMPROVAÇÃO, EXCESSO,
REMUNERAÇÃO, AUSÊNCIA, OFENSA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00006 ART-00013 PAR-00004 ART-00153
PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000667 ANO-1969 ART-00024
LEG-FED SUMSTF-000339
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST CES ART-00092 INC-00008 ART-00141
ART-00143 (SP)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 14/12/2011, ACC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 110614
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 13-02-1987 PP-01540 EMENT VOL-01448-03 PP-00563
RE 110865
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 20-02-1987 PP-02183 EMENT VOL-01449-03 PP-00482
RE 110875
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 27-02-1987 PP-02959 EMENT VOL-01450-03 PP-00600
RE 114011
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 02-10-1987 PP-21152 EMENT VOL-01476-04 PP-00852
Data do Julgamento
:
09/12/1986
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1987 PP-01540 EMENT VOL-01448-03 PP-00569
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ARARI DE SOUZA MOREIRA
RECDOS.: ARIEL REI TOLEDO E OUTROS
ADVS.: OSWALDO D'ASTI DE LIMA
Mostrar discussão