STF RE 110908 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM BARES, RESTAURANTES
E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. ILEGITIMIDADE DO TRIBUTO POR FALTA DE
DEFINIÇÃO DA BASE DE CALCULO PELA LEI ESTADUAL - RECONHECIDA NO
ACÓRDÃO RECORRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ICM - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM BARES, RESTAURANTES
E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. ILEGITIMIDADE DO TRIBUTO POR FALTA DE
DEFINIÇÃO DA BASE DE CALCULO PELA LEI ESTADUAL - RECONHECIDA NO
ACÓRDÃO RECORRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
ILEGALIDADE, COBRANÇA, (ICM), FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, BEBIDA,
BAR, RESTAURANTE, MOTIVO, FALTA, DEFINIÇÃO, BASE DE CALCULO, LEI
ESTADUAL.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO.
TR1087,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
COBRANÇA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002 ART-00119 INC-00003
LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-000440 ANO-1974 ART-00001 INC-00001 ART-00001
INC-00002 ART-00001 INC-00003 ART-00019
LEG-EST DEL-000406 ANO-1968 ART-00001 INC-00003 ART-00008
PAR-00002
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- VEJA RE 76907, RTJ-72/833, RE 77943, RTJ-71/539, RE 79251,
RE 99410, RTJ-114/696, RE 100563, RTJ-109/1211.
Número de páginas: 5.
Alteração: 03/01/2012, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 89415
ANO-1978 UF-DF TURMA-01 Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
DJ 30-06-1978 PP-04844 EMENT VOL-01101-05 PP-02273
RE 110572
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 24-10-1986 PP-20323 EMENT VOL-01438-04 PP-00826
RE 109962
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 31-10-1986 PP-20924 EMENT VOL-01439-02 PP-00248
RE 109289
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 07-11-1986 PP-21559 EMENT VOL-01440-02 PP-00360
RE 111215
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 07-11-1986 PP-21564 EMENT VOL-01440-04 PP-00677
RE 110141
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 14-11-1986 PP-22153 EMENT VOL-01441-03 PP-00560
RE 112682
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 03-04-1987 PP-05824 EMENT VOL-01455-04 PP-00691
RE 112647
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 12-06-1987 PP-11862 EMENT VOL-01465-03 PP-00542
RE 115717
ANO-1988 UF-AL TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 15-04-1988 PP-08405 EMENT VOL-01497-04 PP-00833
RE 115090
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 06-05-1988 PP-10635 EMENT VOL-01500-04 PP-00701
RE 115858
ANO-1988 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 06-05-1988 PP-10637 EMENT VOL-01500-05 PP-00868
RE 115945
ANO-1988 UF-RJ TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 03-06-1988 PP-13611 EMENT VOL-01504-03 PP-00520
RE 116617
ANO-1988 UF-RJ TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 30-09-1988 PP-24989 EMENT VOL-01517-03 PP-00477
RE 116921
ANO-1988 UF-RJ TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 30-09-1988 PP-24991 EMENT VOL-01517-03 PP-00613
Data do Julgamento
:
30/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1986 PP-19638 EMENT VOL-01437-03 PP-00589
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : SEBASTIÃO JOSÉ VASQUE DE MORAES
RECDO. : EDUARDO'S RESTAURANTES LTDA
ADVS. : SYLVIO CESAR PESTANA E OUTROS
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