STF RE 110929 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DEIXANDO DE OBSERVAR A JUSTA CAUSA, RECONHECIDO EM ATO OFICIAL DO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CAPAZ DE OBSTAR O VENCIMENTO
DO PRAZO, O ACÓRDÃO RECORRIDO INCIDIU EM NEGATIVA DE VIGENCIA DO
ART. 183, E SEUS PARAGRAFOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa
- DEIXANDO DE OBSERVAR A JUSTA CAUSA, RECONHECIDO EM ATO OFICIAL DO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CAPAZ DE OBSTAR O VENCIMENTO
DO PRAZO, O ACÓRDÃO RECORRIDO INCIDIU EM NEGATIVA DE VIGENCIA DO
ART. 183, E SEUS PARAGRAFOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Decisão
Indexação
TRIBUNAL A QUO, INOBSERVANCIA, JUSTA CAUSA, IMPEDIMENTO, DECURSO
DE PRAZO, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DEVEDOR, EFEITO, PARALISAÇÃO,
FORUM, OCORRENCIA, GREVE.
PC1107, EMBARGOS DO DEVEDOR, INTEMPESTIVIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A INC-00003
LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00183 PAR-00001 ART-00183
PAR-00002 ART-00738
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 29/11/99, (SVF).
Alteração: 15/12/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
07/11/1986
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1986 PP-24084 EMENT VOL-01444-03 PP-00460
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR SARAIVA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTES.: PAULO MURILO FERNANDES DA SILVA E OUTRO
ADV.: GERALDO DRAGO
RECDO.: COMIND BANCO DE INVESTIMENTO S/A
ADVS.: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO PLÁCIDO E OUTROS
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