STF RE 110931 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- A LEI FEDERAL N. 5.692/71, AO ESTABELECER A FAIXA MINIMA DE 21
ANOS DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM EXAMES SUPLETIVOS DE SEGUNDO GRAU,
NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO CRITÉRIOS RELATIVOS A CAPACIDADE DE FATO
E EM VIRTUDE DE IDADE, MAS SIM E APENAS, DE FAIXAS ETARIAS
QUE SE AFIGURAM APROPRIADAS PARA A ESCOLARIZAÇÃO REGULAR.
O MENOR DE 21 ANOS, MESMO EMANCIPADO, NÃO PREENCHE O REQUISITO DO
ART. 26, PARAGRAFO 1., LETRA 'B', DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
- A LEI FEDERAL N. 5.692/71, AO ESTABELECER A FAIXA MINIMA DE 21
ANOS DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM EXAMES SUPLETIVOS DE SEGUNDO GRAU,
NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO CRITÉRIOS RELATIVOS A CAPACIDADE DE FATO
E EM VIRTUDE DE IDADE, MAS SIM E APENAS, DE FAIXAS ETARIAS
QUE SE AFIGURAM APROPRIADAS PARA A ESCOLARIZAÇÃO REGULAR.
O MENOR DE 21 ANOS, MESMO EMANCIPADO, NÃO PREENCHE O REQUISITO DO
ART. 26, PARAGRAFO 1., LETRA 'B', DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Indexação
EMANCIPAÇÃO, AUSÊNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, AUTORIZAÇÃO,
INSCRIÇÃO, EXAME DE SUPLETIVO, SEGUNDO GRAU.
AD0112, ENSINO SUPLETIVO, INSCRIÇÃO,
EMANCIPAÇÃO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00119 LET-A LET-D
REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED LEI ANO-1971
ART-00026 PAR-00001 LET-B REVOGADO PELA LEI-9394/1996
LDBEN-1971 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
NACIONAL
LEG-FED LEI-009394 ANO-1996
LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
NACIONAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdãos citados: RE 93162, RE 90916, RE 90692.
Número de páginas: 07.
Alteração: 12/02/2009, NRT.
Alteração: 16/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
07/10/1986
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1986 PP-20927 EMENT VOL-01439-03 PP-00483
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: CELSO SOARES CARNEIRO
RECDOS.: ANGELO ANDRÉA FRANÇA IPPOLITO E OUTROS
ADV.: JOSÉ MARIA SCOBAR NETO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00119 LET-A LET-D
REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED LEI ANO-1971
ART-00026 PAR-00001 LET-B REVOGADO PELA LEI-9394/1996
LDBEN-1971 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
NACIONAL
LEG-FED LEI-009394 ANO-1996
LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
NACIONAL
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdãos citados: RE 93162, RE 90916, RE 90692.
Número de páginas: 07.
Alteração: 12/02/2009, NRT.
Alteração: 16/11/2011, ACC.
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