RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL (ART. 325, VIII, DO RI/STF, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85). SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA DE BENS. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL 'A QUO' DA PROVA, EMBORA A TENHA CONSIDERADA TARDIA, REFERENTE AO CONCUBINATO. REEXAME DE PROVAS: IMPOSSIBILIDADE, NO EXTRAORDINÁRIO. SOFRENDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO O OBICE PREVISTO NO ART. 325,VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F., NA SUA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85, NÃO CABE O EXAME DE ALEGADA NEGATIVA DE VIGENCIA, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, AO ART. 485, VII, DO CPC. EMBORA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA TENHA DECIDIDO QUE NÃO HAVIA BASE PARA A AÇÃO RESCISÓRIA COM FULCRO NO ART. 485, VII, DO CPC, VEIO A APRECIAR O NOVO DOCUMENTO, MAS CONSIDEROU, AINDA ASSIM,INEXISTENTE PROVA DA SOCIEDADE DE FATO EM RELAÇÃO AO BEM DISPUTADO, NÃO IMPORTANDO QUE PUDESSE EXISTIR O CONCUBINATO. O QUE RESULTA DA SÚMULA 380 E QUE A PARTILHA DE BENS E POSSIVEL, HAVENDO SOCIEDADE DE FATO E NÃO APENAS O CONCUBINATO.