STF RE 110944 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- TRABALHOS GRÁFICOS PERSONALIZADOS E REALIZADOS MEDIANTE
ENCOMENDA. A CIRCUNSTANCIA DE SEREM UTILIZADOS, PELO CLIENTE,
NA EMBALAGEM DE PRODUTOS DE SUA FABRICAÇÃO, VENDIDOS A TERCEIROS,
NÃO DESFIGURA A SUJEIÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA GRAFICA AO IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL: RE-106.069,
(RTJ-115/1.419).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA RESTAURAR A SENTENÇA QUE
ACOLHEU OS EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL.
Ementa
- TRABALHOS GRÁFICOS PERSONALIZADOS E REALIZADOS MEDIANTE
ENCOMENDA. A CIRCUNSTANCIA DE SEREM UTILIZADOS, PELO CLIENTE,
NA EMBALAGEM DE PRODUTOS DE SUA FABRICAÇÃO, VENDIDOS A TERCEIROS,
NÃO DESFIGURA A SUJEIÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA GRAFICA AO IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL: RE-106.069,
(RTJ-115/1.419).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA RESTAURAR A SENTENÇA QUE
ACOLHEU OS EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL.Decisão
DECISÃO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. LA. TURMA, 30-09-86
Data do Julgamento
:
30/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1986 PP-20326 EMENT VOL-01438-05 PP-01001
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE: PRAKOLAR ARTES IMPRESSAS LTDA.
ADV: ANTONIO MAZZUCA
RECDO:ESTADO DE SÃO PAULO
ADV: JOSÉ FRANCISCO L. DE MIRANDA LEÃO
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