STF RE 110947 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA
TRABALHISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ARESTO PROFERIDO NO RECURSO DE
REVISTA, PORQUE NÃO TERIA OCORRIDO A INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA
RECORRENTE PARA O JULGAMENTO. NÃO HOUVE OMISSAO, NO ACÓRDÃO REFERENTE
AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ACERCA DESSE PONTO.
RECUSOU-SE, EXPRESSAMENTE, NO VOTO DO RELATOR E DOS QUE O SEGUIRAM,
A ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO, DESTACANDO-SE O NIVEL PROCESSUAL
DA QUESTÃO. SOMENTE, POR VIA REFLEXA, SERIA ADMISSIVEL TER COMO
VULNERADOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS - ART. 153, PARAGRAFOS 4. E 15,
DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969. NÃO HÁ COMO REAPRECIAR A MATÉRIA,
EM EMBARGOS DECLARATORIOS, QUE SE REVESTIRIAM, ENTÃO, DE CARÁTER
NITIDAMENTE INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA
TRABALHISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ARESTO PROFERIDO NO RECURSO DE
REVISTA, PORQUE NÃO TERIA OCORRIDO A INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA
RECORRENTE PARA O JULGAMENTO. NÃO HOUVE OMISSAO, NO ACÓRDÃO REFERENTE
AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ACERCA DESSE PONTO.
RECUSOU-SE, EXPRESSAMENTE, NO VOTO DO RELATOR E DOS QUE O SEGUIRAM,
A ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO, DESTACANDO-SE O NIVEL PROCESSUAL
DA QUESTÃO. SOMENTE, POR VIA REFLEXA, SERIA ADMISSIVEL TER COMO
VULNERADOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS - ART. 153, PARAGRAFOS 4. E 15,
DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969. NÃO HÁ COMO REAPRECIAR A MATÉRIA,
EM EMBARGOS DECLARATORIOS, QUE SE REVESTIRIAM, ENTÃO, DE CARÁTER
NITIDAMENTE INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.Decisão
Por unanimidade, a Turma rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Carlos Velloso e Francisco Rezek. 2ª Turma, 28.06.93.
Data do Julgamento
:
28/06/1993
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1994 PP-26826 EMENT VOL-01761-01 PP-00135
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
EMBARGANTES: BENEDITO FURTADO DE ANDRADE E OUTROS
ADVOGADO: FRANCISCO PORTO
EMBARGADA: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP
ADVOGADO: VICTOR RUSSOMANO JUNIOR
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