STF RE 110964 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- TRIBUTÁRIO. CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, PARA SUSPENDER A
EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO A TAXA DE LICENCA,
LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
RECURSO QUE ALEGA VULNERAÇÃO DE AFRONTA AO CAPUT DOS ARTS. 77
DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 18 DA LEI MAGNA. INVIABILIDADE DO
SUPRIMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO COMPROVADA A VULNERAÇÃO DO DIREITO
POSITIVO, CONSOANTE BEM DEMONSTROU O PARECER DA PROCURADORIA DA
REPUBLICA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- TRIBUTÁRIO. CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, PARA SUSPENDER A
EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO A TAXA DE LICENCA,
LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
RECURSO QUE ALEGA VULNERAÇÃO DE AFRONTA AO CAPUT DOS ARTS. 77
DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 18 DA LEI MAGNA. INVIABILIDADE DO
SUPRIMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO COMPROVADA A VULNERAÇÃO DO DIREITO
POSITIVO, CONSOANTE BEM DEMONSTROU O PARECER DA PROCURADORIA DA
REPUBLICA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA, SUSPENSÃO, EXIGÊNCIA, RENOVAÇÃO, ANUALIDADE,
CRÉDITO TRIBUTÁRIO, TAXA DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
DECISÃO RECORRIDA, ENTENDIMENTO, ILEGITIMIDADE, RENOVAÇÃO, MOTIVO,
IDENTIDADE, CRITÉRIO, BASE DE CALCULO, (IPTU).
DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INOCORRENCIA, NEGAÇÃO,
VIGENCIA, LEI FEDERAL, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO, IMPOSSIBILIDADE,
SUPRIMENTO, FUNDAMENTAÇÃO, INEXISTÊNCIA, PROVA, DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL.
PC2241,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
DIREITO POSITIVO
OFENSA - AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00018 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00538
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00077 PAR-00002
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00018
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00077 PAR-00002
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00018
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-104816.
Alteração: 15/02/06, (AGS).
Número de páginas: 10.
Alteração: 22/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
06/11/1987
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1987 PP-27642 EMENT VOL-01485-02 PP-00323
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA
ADVOGADO: HAROLDO GUILHERME VIEIRA PAZANO
RECORRIDO: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADOS: JOSÉ NÉLIO BOARBA E OUTRO
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