STF RE 110976 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADVOGADO. SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO.
ADVOGADO DA CAPITAL DO ESTADO, QUE RECEBE SUBSTABELECIMENTO DO
PATRONO DO RÉU, RESIDENTE ALHURES, PARA ATUAR EM SEGUNDA INSTÂNCIA.
A FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO IMPORTA
NULIDADE DO JULGAMENTO DO APELO.
Ementa
ADVOGADO. SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO.
ADVOGADO DA CAPITAL DO ESTADO, QUE RECEBE SUBSTABELECIMENTO DO
PATRONO DO RÉU, RESIDENTE ALHURES, PARA ATUAR EM SEGUNDA INSTÂNCIA.
A FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO IMPORTA
NULIDADE DO JULGAMENTO DO APELO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, VIDA, HOMICIDIO.
OCORRENCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, FALTA, INTIMAÇÃO, ADVOGADO,
CAPITAL DE ESTADO, RECEBIMENTO, SUBSTABELECIMENTO, PROCURAÇÃO.
PP2807, DEFESA , CRIMINAL, CERCEAMENTO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO E CONCEDIDO HABEAS CORPUS
DE OFICIO.
VEJA: HC-62431.
Alteração: 29/04/98, (SVF).
Número de páginas: 5.
Alteração: 16/12/11, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 75581
ANO-1998 UF-ES TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO N.PÁG-012
DJ 03-04-1998 PP-00004 EMENT VOL-01905-03 PP-00530
Data do Julgamento
:
31/10/1986
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1986 PP-23467 EMENT VOL-01443-03 PP-00607
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: VALDOMIRO ALVES BATISTA
ADVS.: ELIO NARÉZI E OUTROS
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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