STF RE 110983 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- MANDADO DE SEGURANÇA. LEI MUNICIPAL. FIXAÇÃO DE VALOR VENAL PARA
CALCULO DO IPTU. NECESSIDADE DE LEI, NÃO BASTANDO PARA ISSO SIMPLES
DECRETO (PRECEDENTE DO STF). PUBLICAÇÃO INCOMPLETA DAQUELA NORMA,
ASSIM CONSIDERADA NA INSTÂNCIA A QUO. CONCESSÃO DO WRIT EM FACE
DA INEXIGIBILIDADE E ILEGITIMIDADE DO LANCAMENTO DO IMPOSTO COM BASE
EM LEGISLAÇÃO NÃO INTEGRALMENTE PUBLICADA. RAZOABILIDADE DO
ENTENDIMENTO (SÚMULA 400). IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DA
MATÉRIA FATICA PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ARESTO RECORRIDO
(SÚMULA 279). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 142 E SEU
PARAGRAFO UNIDO DO CTN (SÚMULA 282).
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA. LEI MUNICIPAL. FIXAÇÃO DE VALOR VENAL PARA
CALCULO DO IPTU. NECESSIDADE DE LEI, NÃO BASTANDO PARA ISSO SIMPLES
DECRETO (PRECEDENTE DO STF). PUBLICAÇÃO INCOMPLETA DAQUELA NORMA,
ASSIM CONSIDERADA NA INSTÂNCIA A QUO. CONCESSÃO DO WRIT EM FACE
DA INEXIGIBILIDADE E ILEGITIMIDADE DO LANCAMENTO DO IMPOSTO COM BASE
EM LEGISLAÇÃO NÃO INTEGRALMENTE PUBLICADA. RAZOABILIDADE DO
ENTENDIMENTO (SÚMULA 400). IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DA
MATÉRIA FATICA PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ARESTO RECORRIDO
(SÚMULA 279). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 142 E SEU
PARAGRAFO UNIDO DO CTN (SÚMULA 282).
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
ILEGITIMIDADE, LANCAMENTO, (IPTU), FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, VALOR
VENAL, IMÓVEL, NECESSIDADE, LEI MUNICIPAL, PUBLICAÇÃO,
IRREGULARIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECISÃO RECORRIDA, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL,
IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, PROVA, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO, LEI
FEDERAL.
TR1061, IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO ,(IPTU), ALIQUOTA, AUMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00097 PAR-00002 ART-00101 ART-00142
PAR-ÚNICO
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN LEI-003361
SÃO JOSE DO RIO PRETO, (SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-87763.
Número de páginas: 9.
Alteração: 07/01/2000, (SVF).
Alteração: 23/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
22/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1987 PP-25112 EMENT VOL-01482-01 PP-00204
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
ADV. : JOSÉ EDUARDO PUPO GALCAZZI
RECDO. : JOÃO JOSÉ DE PAULA
ADV. : GETÚLIO JOSÉ DE ARAÚJO SILVA
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