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Jurisprudência


STF RE 11100 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
ARTIGO 833 DO CÓD. DE PROC. CIVIL EM SUA ANTIGA REDAÇÃO. REFORMA DE SENTENÇA DE DESUNANIMIDADE. EXTENSAO DOS EMBARGOS.
Decisão
Conheceram do recurso e deram-lhe provimento, decisão unânime.

Data do Julgamento : 08/09/1950
Data da Publicação : DJ 05-10-1950 PP-09124 EMENT VOL-00014-01 PP-00327
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s) : RECORRENTES: JOÃO LEAL RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES CONTIN
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