STF RE 111002 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. MAJORAÇÃO DA BASE
DE CALCULO. SOMENTE POR LEI PODE O MUNICÍPIO INTRODUZIR ALTERAÇÕES
NA BASE DO CALCULO QUE IMPORTEM EM MAJORAÇÃO DO IMPOSTO. AINDA QUE
A MAJORAÇÃO SEJA INFERIOR A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO IMPOSTO, O QUE
SE IMPÕE PRESERVAR E O PRINCÍPIO DE LEGALIDADE, INSERIDO NO
PARAGRAFO 29 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO E PREVISTO NO ARTIGO 97, II
E PARAGRAFO 1. DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. MAJORAÇÃO DA BASE
DE CALCULO. SOMENTE POR LEI PODE O MUNICÍPIO INTRODUZIR ALTERAÇÕES
NA BASE DO CALCULO QUE IMPORTEM EM MAJORAÇÃO DO IMPOSTO. AINDA QUE
A MAJORAÇÃO SEJA INFERIOR A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO IMPOSTO, O QUE
SE IMPÕE PRESERVAR E O PRINCÍPIO DE LEGALIDADE, INSERIDO NO
PARAGRAFO 29 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO E PREVISTO NO ARTIGO 97, II
E PARAGRAFO 1. DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AÇÃO ANULATORIA, LANCAMENTO, DÉBITO FISCAL, REFERENCIA, (IPTU).
IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, BASE DE CALCULO, DECRETO MUNICIPAL.
TR1146,IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO ,IPTU,
BASE DE CALCULO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00029 ART-00119 INC-00003
LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D ART-00019 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00009 INC-00001 ART-00097
PAR-00001 ART-00097 PAR-00002
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-MUN CTM ART-00176
RIBEIRAO PRETO, (SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: RE-85732, RE-87763, RE-92009, RE-93853, RE-95559, AG-95981.
Número de páginas: 08.
Alteração: 12/12/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
10/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 27-02-1987 PP-02959 EMENT VOL-01450-03 PP-00613
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: RENE LIMA STRANG
ADV.: PAULO DE SOUSA
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO
ADV.: CLEUSA GOMES E OUTROS
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