STF RE 111008 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. ATUALIZAÇÃO DE PRECATORIO
ESTIPULADO EM OTN'S.
DETERMINADO EM OTN'S O VALOR DO PRECATORIO, NÃO HÁ FALAR DE
ATUALIZAÇÃO DA CONTA, SE OS JUROS FIXADOS A ÉPOCA FORAM COMPUTADOS
COMO PARCELA DO VALOR DEVIDO.
ART. 794-I DO CPC.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. ATUALIZAÇÃO DE PRECATORIO
ESTIPULADO EM OTN'S.
DETERMINADO EM OTN'S O VALOR DO PRECATORIO, NÃO HÁ FALAR DE
ATUALIZAÇÃO DA CONTA, SE OS JUROS FIXADOS A ÉPOCA FORAM COMPUTADOS
COMO PARCELA DO VALOR DEVIDO.
ART. 794-I DO CPC.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
INADMISSIBILIDADE, RENOVAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, INDENIZAÇÃO,
DESAPROPRIAÇÃO, OCORRENCIA, EXTINÇÃO, LIDE, PAGAMENTO, OBRIGAÇÕES,
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, INCLUSAO, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA,
CONVERSAO, (OTN).
PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EFEITO, OFENSA, COISA JULGADA,
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PC0970,LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
FAZENDA PÚBLICA
PRECATORIO - ATUALIZAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00471 ART-00794 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 11/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
07/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1988 PP-16116 EMENT VOL-01507-03 PP-00454
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BERNARDO DO CAMPO
ADVS: JOSÉ CARLOS BONILLO PARA
RECDO: ANTONIO FEICIANO COUTINHO
ADV: ANTONIO CARLOS CYRILLO
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