STF RE 111026 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO.
PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. PUBLICAÇÃO DA LEI NO EXERCÍCIO ANTERIOR
AQUELE EM QUE SE INICIARA A INCIDENCIA DO TRIBUTO. ART. 153, § 29, DA C.F..
SE A LEI TRIBUTARIA ESTADUAL N. 718, PUBLICADA EM 30.12.83, QUE FEZ
INCIDIR O ICM SOBRE AS IMPORTAÇÕES DE BENS DE CAPITAL, DECLARA QUE
ENTRARIA EM VIGOR A 1. DE JANEIRO DE 1984, TEM-SE COMO ATENDIDO O
PRINCÍPIO DA ANUALIDADE FIXADO NO § 29, DO ART. 153, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO QUE DITO IMPOSTO PODE SER COBRADO NO
EXERCÍCIO DE 1984 E NÃO APENAS A PARTIR DE 1985.
Ementa
TRIBUTÁRIO.
PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. PUBLICAÇÃO DA LEI NO EXERCÍCIO ANTERIOR
AQUELE EM QUE SE INICIARA A INCIDENCIA DO TRIBUTO. ART. 153, § 29, DA C.F..
SE A LEI TRIBUTARIA ESTADUAL N. 718, PUBLICADA EM 30.12.83, QUE FEZ
INCIDIR O ICM SOBRE AS IMPORTAÇÕES DE BENS DE CAPITAL, DECLARA QUE
ENTRARIA EM VIGOR A 1. DE JANEIRO DE 1984, TEM-SE COMO ATENDIDO O
PRINCÍPIO DA ANUALIDADE FIXADO NO § 29, DO ART. 153, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO QUE DITO IMPOSTO PODE SER COBRADO NO
EXERCÍCIO DE 1984 E NÃO APENAS A PARTIR DE 1985.Decisão
Indexação
COBRANÇA, (ICM), INCIDENCIA, IMPORTAÇÃO, BENS DE CAPITAL, EXERCÍCIO
FINANCEIRO SEGUINTE, ATENDIMENTO, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE, FIXAÇÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
TR1090,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
INCIDENCIA
TR0762,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
PRINCÍPIO DA ANUALIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00029 ART-00119 INC-00003
LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000512
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-000718 ANO-1983
(RJ).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: RE-85373, RTJ-83/501, RE-87097.
Número de páginas: 9.
Alteração: 14/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
21/11/1986
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1986 PP-24666 EMENT VOL-01445-02 PP-00280
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE
RECDO. : COMPANHIA INDUSTRIAL E COMERCIAL BRASILEIRA DE
: PRODUTOS ALIMENTARES - NESTLÉ
ADV. : AUGUSTO QUEIROZ DA FONSECA MACHADO
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