STF RE 111042 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. EVIDENCIADA A
OMISSAO QUANTO A EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL AUTORIZANDO A
ADOÇÃO DE REGIME ESPECIAL PARA COMPELIR A OBSERVANCIA DA LEGISLAÇÃO
TRIBUTARIA PELOS CONTRIBUINTES (ARTS. 53 E 61 DA LEI PAULISTA
N. 440/74), RECEBE-SE OS EMBARGOS PARA DECLARAR NÃO CONHECIDO O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTADO PELA EMPRESA.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. EVIDENCIADA A
OMISSAO QUANTO A EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL AUTORIZANDO A
ADOÇÃO DE REGIME ESPECIAL PARA COMPELIR A OBSERVANCIA DA LEGISLAÇÃO
TRIBUTARIA PELOS CONTRIBUINTES (ARTS. 53 E 61 DA LEI PAULISTA
N. 440/74), RECEBE-SE OS EMBARGOS PARA DECLARAR NÃO CONHECIDO O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTADO PELA EMPRESA.Decisão
Indexação
CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, RECOLHIMENTO, (ICM), REGIME ESPECIAL.
PEDIDO, ALTERAÇÃO, JULGAMENTO, CASSAÇÃO, EFEITO, DECISÃO RECORRIDA,
OCORRENCIA, OMISSAO, CONTRADIÇÃO, ACÓRDÃO.
RECEBIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OBJETIVO, DECLARAÇÃO,
DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TR0564,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
RECOLHIMENTO
REGIME ESPECIAL
Legislação
LEG-EST LEI-000440 ANO-1974 ART-00053 ART-00061
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: RECEBIDOS.
VEJA: RE-111042.
Número de páginas: 4.
Alteração: 07/12/2011, JAS.
Data do Julgamento
:
19/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1987 PP-15437 EMENT VOL-01468-03 PP-00646
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
EMBTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: MAURÍLIO PEREIRA E ANGELO CANDUCCI PASSARELI
EMBDA.:FIAÇÃO SANTA IZABEL S/A
ADV.: EURICO DE CATRO PARENTE