STF RE 111047 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - ICM. CRÉDITO PRESUMIDO DE 80% EM FAVOR DO PRODUTOR DE MAÇÃS (CONVÊNIO ICM 3/80). IMPORTAÇÃO DE MAÇÃS POR PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT.
Não se estende ao produto importado o crédito presumido de 80%, concedido apenas ao produtor nacional, em virtude da sistemática adotada a propósito.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- ICM. CRÉDITO PRESUMIDO DE 80% EM FAVOR DO PRODUTOR DE MAÇÃS (CONVÊNIO ICM 3/80). IMPORTAÇÃO DE MAÇÃS POR PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT.
Não se estende ao produto importado o crédito presumido de 80%, concedido apenas ao produtor nacional, em virtude da sistemática adotada a propósito.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 2ª Turma, 10.10.86.
Data do Julgamento
:
10/10/1986
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1986 PP-20928 EMENT VOL-01439-03 PP-00563
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: CÉLIA MARISA PRENDES
RECDA.: ITU IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
ADV.: WALDYR SIMÕES
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