STF RE 111062 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO. AGRAVAMENTO DE INCAPACIDADE AVERIGUADO PELA
PERICIA JUDICIAL. NÃO ESTANDO CARACTERIZADO O DISSIDIO COM A SÚMULA
N. 230, PREVALECE, CONTRA O CABIMENTO DO RECURSO, O VETO DO ART.
325, IV, A; V, B E VIII DO REGIMENTO INTERNO (REDAÇÃO APROVADA EM
15-10-80).
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. AGRAVAMENTO DE INCAPACIDADE AVERIGUADO PELA
PERICIA JUDICIAL. NÃO ESTANDO CARACTERIZADO O DISSIDIO COM A SÚMULA
N. 230, PREVALECE, CONTRA O CABIMENTO DO RECURSO, O VETO DO ART.
325, IV, A; V, B E VIII DO REGIMENTO INTERNO (REDAÇÃO APROVADA EM
15-10-80).Decisão
Indexação
ACIDENTE DO TRABALHO, EMPREGADO, PERICIA MEDICA, COMPROVAÇÃO,
AUMENTO, INCAPACIDADE, DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO, AUXILIO SUPLEMENTAR.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL,
ACIDENTE DO TRABALHO, RITO SUMARISSIMO, VALOR DA CAUSA.
TB0572,ACIDENTE DO TRABALHO
AUXILIO-SUPLEMENTAR
ACUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO
TB0001,ACIDENTE DO TRABALHO
PRESCRIÇÃO
TERMO INICIAL
TB0107,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO
TB0404,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
PROCEDIMENTO SUMARISSIMO
ACIDENTE DO TRABALHO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
ART-00153 PAR-00002 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005316 ANO-1967 ART-00017
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-A
INC-00005 LET-B INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000230
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Alteração: 16/12/2011, LRS.
Número de páginas 08.
Data do Julgamento
:
10/10/1986
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1986 PP-21562 EMENT VOL-01440-04 PP-00574
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS
ADVA.: MARIA IGNEZ DE BARROS CAMARGO
RECDO.: ONÉCIO FRANCISCO DE OLIVEIRA
ADV.: LUIZ GONZAGA CURI KACHAN E OUTROS
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