STF RE 111081 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMINISTRATIVO. INATIVOS E PENSIONISTAS DA FEPASA - FERROVIA
PAULISTA S/A. ACÓRDÃO QUE LHES RECONHECEU O DIREITO A CORREÇÃO
MONETÁRIA DE CRÉDITOS EM ATRASO, ANTERIORES A LEI N. 6.899/81.
ALEGADA VIOLAÇÃO A NORMA DO PAR. 2., DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1969.
MATÉRIA QUE, CONQUANTO VENTILADA NO RECURSO, NÃO CHEGOU A
SER APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.
AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DO PREQUESTIONAMENTO.
INCIDENCIA DA SÚMULA N. 282.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ADMINISTRATIVO. INATIVOS E PENSIONISTAS DA FEPASA - FERROVIA
PAULISTA S/A. ACÓRDÃO QUE LHES RECONHECEU O DIREITO A CORREÇÃO
MONETÁRIA DE CRÉDITOS EM ATRASO, ANTERIORES A LEI N. 6.899/81.
ALEGADA VIOLAÇÃO A NORMA DO PAR. 2., DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1969.
MATÉRIA QUE, CONQUANTO VENTILADA NO RECURSO, NÃO CHEGOU A
SER APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.
AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DO PREQUESTIONAMENTO.
INCIDENCIA DA SÚMULA N. 282.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 15-09-92.
Data do Julgamento
:
15/09/1992
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1992 PP-17483 EMENT VOL-01679-02 PP-00205
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): FERROVIA PAULISTA S/A - FEPASA
ADV.: MARIA LUCIA OLIL ROZANTE
RECDO.(A/S): MAURO DE ANDRADE E OUTROS
ADV.: DARCY ROSA CORTESE JULIAO
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