STF RE 111094 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICM. PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA
ARRECADAÇÃO DO ICM. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969, ART. 23, II,
PAR. 8.. A EXPRESSAO "PRODUTO DA ARRECADAÇÃO" E ABRANGENTE DO
PRINCIPAL E ACESSORIOS, OU SEJA, DO VALOR TOTAL RECEBIDO PELO ESTADO,
COMO ICM E EM VIRTUDE DELE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIOCONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICM. PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA
ARRECADAÇÃO DO ICM. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969, ART. 23, II,
PAR. 8.. A EXPRESSAO "PRODUTO DA ARRECADAÇÃO" E ABRANGENTE DO
PRINCIPAL E ACESSORIOS, OU SEJA, DO VALOR TOTAL RECEBIDO PELO ESTADO,
COMO ICM E EM VIRTUDE DELE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIOCONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento. Ausentes, ocasionalmente, os Senhores Ministros Paulo Brossard e Carlos Velloso. 2ª Turma, 16.02.93.
Data do Julgamento
:
16/02/1993
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1994 PP-08048 EMENT VOL-01740-02 PP-00337
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE E OUTRAS
ADVOGADO: JOSE WEINSHENKER
RECORRIDO: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS: BETTY LIA TUNCHEL E OUTROS
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