STF RE 111115 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA: OBICE REGIMENTAL INEXISTENTE (RI--STF,
ANTERIORMENTE A EMENDA REGIMENTAL Nº 2/85).
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO.
A AÇÃO QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, NÃO E
DE CONFUNDIR-SE COM A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, QUE POSSUI RITO
ESPECIAL PRÓPRIO E, POR ISSO, ESTA E NÃO AQUELA E QUE SOFRE O OBICE
DO ART. 325, INC. V, LETRA 'C', DO RI/STF, NA REDAÇÃO ANTERIOR A
EMENDA REGIMENTAL N. 2/85. AQUELA E UMA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DE
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, DECORRENTE DE APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO.
EMBORA SEM OBICE REGIMENTAL, O EXTRAORDINÁRIO NÃO COMPORTA
CONHECIMENTO PRELIMINAR SE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS
PREVISTOS NAS SUMULAS 282 E 356, NO TOCANTE A LETRA 'A' DO ART. 119,
III, DA C.F., E NO ART. 322 DO RI/STF, NO REFERENTE A LETRA 'D'.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA: OBICE REGIMENTAL INEXISTENTE (RI--STF,
ANTERIORMENTE A EMENDA REGIMENTAL Nº 2/85).
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO.
A AÇÃO QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, NÃO E
DE CONFUNDIR-SE COM A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, QUE POSSUI RITO
ESPECIAL PRÓPRIO E, POR ISSO, ESTA E NÃO AQUELA E QUE SOFRE O OBICE
DO ART. 325, INC. V, LETRA 'C', DO RI/STF, NA REDAÇÃO ANTERIOR A
EMENDA REGIMENTAL N. 2/85. AQUELA E UMA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DE
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, DECORRENTE DE APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO.
EMBORA SEM OBICE REGIMENTAL, O EXTRAORDINÁRIO NÃO COMPORTA
CONHECIMENTO PRELIMINAR SE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS
PREVISTOS NAS SUMULAS 282 E 356, NO TOCANTE A LETRA 'A' DO ART. 119,
III, DA C.F., E NO ART. 322 DO RI/STF, NO REFERENTE A LETRA 'D'.Decisão
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL,
ENCAMPAÇÃO, IMÓVEL.
AUSÊNCIA, IDENTIDADE, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, RITO ESPECIAL,
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, RITO ORDINÁRIO, IMPOSSIBILIDADE,
INCIDENCIA, PROIBIÇÃO, REGIMENTO INTERNO, (STF).
DECISÃO RECORRIDA, DIVERGENCIA, FORMA, CALCULO, INDENIZAÇÃO.
(STF), JULGAMENTO, INCIDENCIA, JUROS COMPENSATORIOS, TERMO INICIAL,
OCUPAÇÃO, IMÓVEL, ÉPOCA, LAUDO PERICIAL, CORREÇÃO MONETÁRIA,
VIGENCIA, AVALIAÇÃO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO.
AD0246,DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
INDENIZAÇÃO
AD0981,DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
JUROS COMPENSATORIOS
CALCULO
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D ART-00125 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00003 ART-00047 ART-00070
ART-00475 ART-00515
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEC-074303 ANO-1974 ART-00001 ART-00002 ART-00004
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000354
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 ART-00325 INC-00005 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 16/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
10/10/1986
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1986 PP-22157 EMENT VOL-01441-04 PP-00774
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : ELFREDO FÉLIX TÁVORA GONSALVES E SUA MULHER
ADVS. : LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTROS. CENTRAIS ELÉTRICAS
: DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE
ADVS. : ALTIR DE SOUZA MAIA E OUTROS
Mostrar discussão