STF RE 111146 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREQUESTIONAMENTO. NÃO DEBATIDA, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, A QUESTÃO
CONSTITUCIONAL SUSCITADA NA APELAÇÃO, E NÃO TENDO SIDO OPOSTOS
EMBARGOS DECLARATORIOS PARA PREQUESTIONA-LA, NÃO SE CONHECE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 356.
Ementa
PREQUESTIONAMENTO. NÃO DEBATIDA, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, A QUESTÃO
CONSTITUCIONAL SUSCITADA NA APELAÇÃO, E NÃO TENDO SIDO OPOSTOS
EMBARGOS DECLARATORIOS PARA PREQUESTIONA-LA, NÃO SE CONHECE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 356.Decisão
Indexação
EXECUTIVO FISCAL, COBRANÇA, MULTA, INFRAÇÃO, REGULAMENTO
ADMINISTRATIVO, POLUIÇÃO, MEIO AMBIENTE.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 PAR-00003 ART-00119 INC-00003
LET-C ART-00153 PAR-00002 ART-00170 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000284
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-EST LEI-000997 ANO-1976
(SP).
LEG-EST DEC-008468 ANO-1976
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 12/12/2011, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 113358
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 25-09-1987 PP-20417 EMENT VOL-01475-04 PP-00603
Data do Julgamento
:
13/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 06-03-1987 PP-03368 EMENT VOL-01451-02 PP-00272
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: GRANOL - INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A.
ADVS.: MARIA DE FÁTIMA DA SILVAVIEIRA E OUTROS
RECDO.: DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE
ADV.: CARLOS ALBERTO HILÁRIO ALVES
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 PAR-00003 ART-00119 INC-00003
LET-C ART-00153 PAR-00002 ART-00170 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000284
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-EST LEI-000997 ANO-1976
(SP).
LEG-EST DEC-008468 ANO-1976
(SP).
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 12/12/2011, LRS.
Mostrar discussão