STF RE 111152 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NO CURSO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIMINAR.
NÃO SE TENDO COMO EXISTENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE POSSAM
JUSTIFICAR A LIMINAR, NÃO E ELA DE SER DEFERIDA.
Ementa
MEDIDA CAUTELAR NO CURSO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIMINAR.
NÃO SE TENDO COMO EXISTENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE POSSAM
JUSTIFICAR A LIMINAR, NÃO E ELA DE SER DEFERIDA.Decisão
Indexação
SUSTAÇÃO, EFEITOS LEGAIS, EXECUÇÃO PROVISORIA, DECISÃO RECORRIDA,
RECOLHIMENTO ANTECIPADO, (ICM).
IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, DESCUMPRIMENTO, EXIGÊNCIA FISCAL.
DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, INEXISTÊNCIA, PRESSUPOSTO,
JUSTIFICAÇÃO, LIMINAR.
PC1708, MEDIDA CAUTELAR, EXECUÇÃO PROVISORIA, SUSPENSÃO
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000323
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 06/10/98, (SVF).
Alteração: 01/12/2011, LRS.
Data do Julgamento
:
02/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1987 PP-17575 EMENT VOL-01471-02 PP-00359
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTE.: ALGODOEIRA DONEGÁ LTDA.
ADVS.: CYRO PENNA CÉSAR DIAS E RICARDO ESTELLES E OUTROS
AGDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ELEONORA LUCCHESI MARTINS FERREIRA
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