STF RE 111152 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. PAGAMENTO ANTECIPADO. ART. ART. 293 DO REGULAMENTO DO ICM DO
ESTADO DE SÃO PAULO. CTN, ART. 97, III.
EMBORA SEJA POSSIVEL, POR FICÇÃO LEGAL, FIXAR-SE COMO SAIDA DA
MERCADORIA MOMENTO DIFERENTE DAQUELE EM QUE TAL REALMENTE SE
VERIFIQUE, SOMENTE SERIA ISSO ADMISSIVEL EM DECORRÊNCIA DE LEI, NA
CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO INC. III, DO ART. 97, DO CTN. DESTE
MODO, NÃO E DE PREVALECER A REGRA DO ART. 293 DO REGULAMENTO DO ICM
DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE FIXA A OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO
ALUDIDO TRIBUTO ANTES DA REMESSA DA MERCADORIA.
Ementa
ICM. PAGAMENTO ANTECIPADO. ART. ART. 293 DO REGULAMENTO DO ICM DO
ESTADO DE SÃO PAULO. CTN, ART. 97, III.
EMBORA SEJA POSSIVEL, POR FICÇÃO LEGAL, FIXAR-SE COMO SAIDA DA
MERCADORIA MOMENTO DIFERENTE DAQUELE EM QUE TAL REALMENTE SE
VERIFIQUE, SOMENTE SERIA ISSO ADMISSIVEL EM DECORRÊNCIA DE LEI, NA
CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO INC. III, DO ART. 97, DO CTN. DESTE
MODO, NÃO E DE PREVALECER A REGRA DO ART. 293 DO REGULAMENTO DO ICM
DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE FIXA A OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO
ALUDIDO TRIBUTO ANTES DA REMESSA DA MERCADORIA.Decisão
Indexação
EXIGIBILIDADE, LEIS, FIXAÇÃO, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, TRIBUTOS,
DEFINIÇÃO, FATO GERADOR, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA PRINCIPAL.
ILEGALIDADE, EXIGÊNCIA, RECOLHIMENTO, (ICM), ANTERIORIDADE, REMESSA,
MERCADORIA.
TR0791 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), RECOLHIMENTO,
ANTECIPAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00023 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00097 INC-00003
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00114
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00194
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
ART-00001
LEG-FED DEL ANO-1968
ART-00003 PAR-00001
LEG-EST LEI-000440 ANO-1974
ART-00040 INC-00001
(SP).
LEG-EST LEI ANO-1974
ART-00053
(SP).
LEG-EST REG-000293
(ICM), (SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 11/10/00, (MLR).
Alteração: 22/11/2011, JAS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 111152 ED
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 17-06-1988 PP-15256 EMENT VOL-01506-04 PP-00688
Data do Julgamento
:
17/12/1987
Data da Publicação
:
DJ 12-02-1988 PP-01992 EMENT VOL-01489-02 PP-00360
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: ALGODOEIRA DONEGÁ LTDA
ADVS.: CYRO PENNA CÉSAR DIAS E RICARDO ESTELLES
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ELEONORA LUCCHESI MARTINS FERREIRA
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