STF RE 11116 EI / PB - PARAÍBA EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Responsabilidade civil das empresas de transporte coletivo: a elas se aplica o decreto 2.681 de 1912, não importando que se trate de viação automobilística.
Ementa
Responsabilidade civil das empresas de transporte coletivo: a elas se aplica o decreto 2.681 de 1912, não importando que se trate de viação automobilística.Decisão
Receberam os embargos, contra o voto do Sr. Ministro Barros Barreto.
Data do Julgamento
:
29/12/1950
Data da Publicação
:
DJ 01-02-1951 PP-00912 EMENT VOL-00031-01 PP-00300
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
EMBARGANTE: NELSON NEVES DE ALMEIDA
EMBARGADOS: ALUISIO GOMES DA SILVA E JOCELINO P. MOLA
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