STF RE 111163 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRAZO RECURSAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: TEMPESTIVIDADE.
SE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EXTINGUIR-SE-IA EM UMA SEGUNDA-FEIRA, MAS EM TAL DIA NÃO HOUVE
EXPEDIENTE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, O PRAZO FICOU
PRORROGADO AUTOMATICAMENTE PARA A TERCA-FEIRA, DIA EM QUE HOUVE
EXPEDIENTE NORMAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 310-STF, O QUE, POR ISSO
MESMO, PERMITIU FICASSE ULTRAPASSADO O OBICE REGIMENTAL PREVISTO NO
ART. 325, VII, DO RI/STF, NA SUA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA
REGIMENTAL N. 2/85.
Ementa
PRAZO RECURSAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: TEMPESTIVIDADE.
SE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EXTINGUIR-SE-IA EM UMA SEGUNDA-FEIRA, MAS EM TAL DIA NÃO HOUVE
EXPEDIENTE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, O PRAZO FICOU
PRORROGADO AUTOMATICAMENTE PARA A TERCA-FEIRA, DIA EM QUE HOUVE
EXPEDIENTE NORMAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 310-STF, O QUE, POR ISSO
MESMO, PERMITIU FICASSE ULTRAPASSADO O OBICE REGIMENTAL PREVISTO NO
ART. 325, VII, DO RI/STF, NA SUA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA
REGIMENTAL N. 2/85.Decisão
Indexação
PRORROGAÇÃO, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO,
AUSÊNCIA, EXPEDIENTE, SEGUNDA FEIRA, APLICAÇÃO, SÚMULA, (STF).
IMPROCEDENCIA, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, JUSTIÇA
COMUM, JULGAMENTO, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL.
PP0174,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL
PP1339,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ,CRIMINAIS,
PRAZO
PRORROGAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006620 ANO-1978
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00007
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000310
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 14/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
07/11/1986
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1986 PP-24666 EMENT VOL-01445-02 PP-00296
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDO. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSO
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