Indexação ISENÇÃO, (ICM), IMPORTAÇÃO, MATÉRIA PRIMA, DIREITO, CREDITAMENTO, VALOR, FASE, SAIDA, PRODUTO INDUSTRIALIZADO. OCORRENCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, MATÉRIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CRÉDITOS. TR1066, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), ISENÇÃO, CRÉDITO , TR0661, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00111 ART-00175 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00135 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LCP-000004 ANO-1969 ART-00001 INC-00005 LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00001 PAR-00004 INC-00004 Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. O RE-111184 foi objeto dos REED-111184, recebidos. Número de páginas: 07. INCLUSAO: 22.04.96, (NT ). Alteração: 23/10/96, (NT). Alteração: 15/12/2011, ACC. Acórdãos no mesmo sentido RE 111456 ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA DJ 20-03-1987 PP-04590 EMENT VOL-01453-02 PP-00409 RE 111184 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO N.PÁG-006 DJ 19-04-1996 PP-12219 EMENT VOL-01824-03 PP-00591 RE 116176 ANO-1996 UF-RS TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-008 DJ 19-04-1996 PP-12219 EMENT VOL-01824-03 PP-00618 RE 122056 ANO-1996 UF-RJ TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-010 DJ 19-04-1996 PP-12220 EMENT VOL-01824-03 PP-00649