STF RE 111219 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA.
FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. NO SENTIDO DE QUE SOMENTE AS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E OS CONSORCIOS AUTORIZADOS DE AUTOMOVEIS
E QUE PODEM UTILIZAR-SE DO INSTITUTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM
GARANTIA. ADMITE A DOUTRINA QUE AS ENTIDADES ESTATAIS OU
PARA-ESTATAIS SÃO IGUALMENTE LEGITIMADAS PARA RECEBER TAL TIPO DE
GARANTIA, COMO RESULTA DO ART. 5. DO DECRETO-LEI N. 911-69.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA.
FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. NO SENTIDO DE QUE SOMENTE AS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E OS CONSORCIOS AUTORIZADOS DE AUTOMOVEIS
E QUE PODEM UTILIZAR-SE DO INSTITUTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM
GARANTIA. ADMITE A DOUTRINA QUE AS ENTIDADES ESTATAIS OU
PARA-ESTATAIS SÃO IGUALMENTE LEGITIMADAS PARA RECEBER TAL TIPO DE
GARANTIA, COMO RESULTA DO ART. 5. DO DECRETO-LEI N. 911-69.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
INEXISTÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSORCIO,
UTILIZAÇÃO, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, ALCANCE, LEGITIMAÇÃO, INSTITUIÇÃO
PARA ESTATAL.
RESTRIÇÃO, UTILIZAÇÃO, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, INSTITUIÇÃO PARTICULAR.
CV0989, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA, SOCIEDADE COMERCIAL NÃO
FINANCEIRA
CV1032, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA, ENTIDADE ESTATAL E
PARAESTATAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000911 ANO-1969 ART-00005 ART-00006
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-105143, RE-112288.
Alteração: 18/10/00, (SVF).
Número de páginas: 6.
Alteração: 22/11/11, OJR.
Data do Julgamento
:
10/12/1987
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1988 PP-05571 EMENT VOL-01494-03 PP-00532
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: KENTUCKY CONFECÇÕES LTDA
ADV.: JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER E OUTRO
RECDO.: COMPANHIA SAYONARA DE ROUPAS
ADV.: PEDRO VELLOSO WANDERLEY
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