STF RE 111223 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIARIO DE QUE DECORREU A
MORTE DA VÍTIMA. DANO MORAL A FAVOR DE PESSOA DA FAMILIA.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENTENDE SOMENTE
INDENIZAVEL POR DANO MATERIAL E MORAL CUMULADOS, A PROPRIA VÍTIMA.
INCABIVEL O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, COMO PARCELA AUTONOMA, A
TÍTULO DE DANO MORAL, A PESSOA DA FAMILIA DA VÍTIMA DE ACIDENTE DE
TREM, DE QUE RESULTOU MORTE.
OBICE DO ARTIGO 325, INC. V, 'B', DO RISTF (NA REDAÇÃO ANTERIOR A
EMENDA REGIMENTAL Nº 2/85).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIARIO DE QUE DECORREU A
MORTE DA VÍTIMA. DANO MORAL A FAVOR DE PESSOA DA FAMILIA.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENTENDE SOMENTE
INDENIZAVEL POR DANO MATERIAL E MORAL CUMULADOS, A PROPRIA VÍTIMA.
INCABIVEL O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, COMO PARCELA AUTONOMA, A
TÍTULO DE DANO MORAL, A PESSOA DA FAMILIA DA VÍTIMA DE ACIDENTE DE
TREM, DE QUE RESULTOU MORTE.
OBICE DO ARTIGO 325, INC. V, 'B', DO RISTF (NA REDAÇÃO ANTERIOR A
EMENDA REGIMENTAL Nº 2/85).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
RESPONSABILIDADE CIVIL, ACIDENTE FERROVIARIO, MORTE, INDENIZAÇÃO,
DANOS MORAIS, PARENTE, VÍTIMA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO,
LEGISLAÇÃO FEDERAL, INEXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL.
CV0938,RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE FERROVIARIO
MORTE - PARENTE DA VÍTIMA - DANOS MORAIS
Legislação
LEG-FED DEC-002681 ANO-1912
ART-00021
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- VEJA RE 103727.
Número de páginas: 6.
Alteração: 12/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
13/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1987 PP-04589 EMENT VOL-01453-02 PP-00370
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : GREMY LEITE DE SOUZA
ADV. : S. ARAÚJO PEREIRA
RECDA. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. (SUPERINTENDÊNCIA
: DE TRENS URBANOS DO RIO DE JANEIRO
ADVS. : PAULO CESAR LASMAR PEREIRA E OUTROS
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