STF RE 111230 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- O DEPOSITO ELISIVO IMPEDE A PROPRIA INSTAURAÇÃO DA FALÊNCIA E
IMPRIME, AO PROCEDIMENTO, A INDOLE DE VERDADEIRA AÇÃO DE
COBRANÇA, NÃO HAVENDO COMO DISPENSAR O PAGAMENTO DE HONORARIOS DE
ADVOGADO, NEM A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DE ACORDO COM
A LEI Nº 6.899/81.
Ementa
- O DEPOSITO ELISIVO IMPEDE A PROPRIA INSTAURAÇÃO DA FALÊNCIA E
IMPRIME, AO PROCEDIMENTO, A INDOLE DE VERDADEIRA AÇÃO DE
COBRANÇA, NÃO HAVENDO COMO DISPENSAR O PAGAMENTO DE HONORARIOS DE
ADVOGADO, NEM A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DE ACORDO COM
A LEI Nº 6.899/81.Decisão
Indexação
DEPOSITO ELISIVO, FALÊNCIA, TRANSFORMAÇÃO, PROCEDIMENTO, AÇÃO DE
COBRANÇA, INCIDENCIA, HONORARIOS, ADVOGADO, CORREÇÃO MONETÁRIA,
DÉBITO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, PRINCÍPIO DA INCUMBENCIA, DEVEDOR.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO,
FALTA, COMPROVAÇÃO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
CM0410,FALÊNCIA
ELISAO
DEPOSITO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00004 ART-00267 INC-00006
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00023
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 ART-00325 INC-00005 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-108493.
Número de páginas: 6.
Alteração: 16/12/2011, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 113910
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 25-09-1987 PP-20418 EMENT VOL-01475-04 PP-00716
Data do Julgamento
:
24/10/1986
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1986 PP-22158 EMENT VOL-01441-04 PP-00807
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : EMPRESA AUTO ÔNIBUS MOGI DAS CRUZES S/A
ADV. : MÁRIO FERNANDES ASSUMPÇÃO
RECDO. : URBANO VEÍCULOS LTDA
ADVS. : PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO E OUTROS
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