STF RE 111234 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- POLICIAL MILITAR ESTADUAL EXCLUIDO POR DECLARAÇÃO FALSA DE
ESTADO CIVIL. NÃO SE LHE APLICAM AS REGRAS CONSTITUCIONAIS
PECULIARES AOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS E AOS
TRABALHADORES EM GERAL.
FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO (SÚMULA 283).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- POLICIAL MILITAR ESTADUAL EXCLUIDO POR DECLARAÇÃO FALSA DE
ESTADO CIVIL. NÃO SE LHE APLICAM AS REGRAS CONSTITUCIONAIS
PECULIARES AOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS E AOS
TRABALHADORES EM GERAL.
FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO (SÚMULA 283).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
POLICIAL MILITAR, EXCLUSAO, CORPORAÇÃO MILITAR, DECLARAÇÃO FALSA,
ESTADO CIVIL, INAPLICAÇÃO, ESTABILIDADE.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDAMENTO INATACADO.
AD1130,POLICIA MILITAR
ESTADO CIVIL
DECLARAÇÃO FALSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00017 LET-V ART-00013
PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 05/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
24/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1987 PP-08886 EMENT VOL-01461-02 PP-00455
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE: MURILO JORGE EUGÊNIO FERREIRA
ADVS: MARÍLIA GONÇALVES FERREIRA E OUTRA
RECDO: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV; NELCY PEREIRA PENA E FRANCISCO DEIRÓ COUTO BORGES
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