STF RE 111235 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE, PORQUE O ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM
AFIRMAR A VALIDADE DO ATO DO GOVERNO LOCAL EM FACE DO DECRETO-LEI
N. 1.216-72, LIMITOU-SE A RECONHECER A DECADENCIA DO DIREITO A
SEGURANÇA, NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(SÚMULA N. 430).
Ementa
- RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE, PORQUE O ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM
AFIRMAR A VALIDADE DO ATO DO GOVERNO LOCAL EM FACE DO DECRETO-LEI
N. 1.216-72, LIMITOU-SE A RECONHECER A DECADENCIA DO DIREITO A
SEGURANÇA, NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(SÚMULA N. 430).Decisão
Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA, CONTESTAÇÃO, ATO, SECRETARIO DE ESTADO, (MT),
FIXAÇÃO, COEFICIENTE, PARTICIPAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL,
RONDONOPOLIS, (MT), PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (ICM).
EXTINÇÃO, PROCESSO, DECADENCIA, DIREITO DE AÇÃO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, LEI
FEDERAL.
PC0101,MANDADO DE SEGURANÇA
DECADENCIA
TR0697,FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
COEFICIENTE
PC0776,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00119 INC-00003 LET-A LET-C
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00018
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED DEL-001216 ANO-1972
ART-00002 PAR-00001
LEG-FED SUMSTF-000430
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA MS-20414, MS-20310, RE-95482.
Número de páginas: 05.
Alteração: 14/02/06, (MLR).
Alteração: 15/12/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
07/11/1986
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1986 PP-24084 EMENT VOL-01444-03 PP-00494
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS
ADVS.: SANTO SCARAVELLI E OUTROS
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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