STF RE 111273 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSAO DA DIVIDA EM ORTN'S, NO
PRECATORIO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF.
O PRECATORIO DEVE TRADUZIR UMA IMPORTANCIA LIQUIDA E CERTA A SER
INCLUIDA NO ORCAMENTO, NÃO SENDO POSSIVEL A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS
VARIAVEIS NO FUTURO.
O VALOR DO PRECATORIO HÁ DE SER EXPRESSO EM MOEDA NACIONAL.
A ORTN, QUE E TÍTULO DE DIVIDA PÚBLICA, NÃO E MEIO DE PAGAMENTO,
SERVINDO APENAS PARA O CALCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, SEGUNDO O
COEFICIENTE PREVISTO EM LEI.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSAO DA DIVIDA EM ORTN'S, NO
PRECATORIO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF.
O PRECATORIO DEVE TRADUZIR UMA IMPORTANCIA LIQUIDA E CERTA A SER
INCLUIDA NO ORCAMENTO, NÃO SENDO POSSIVEL A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS
VARIAVEIS NO FUTURO.
O VALOR DO PRECATORIO HÁ DE SER EXPRESSO EM MOEDA NACIONAL.
A ORTN, QUE E TÍTULO DE DIVIDA PÚBLICA, NÃO E MEIO DE PAGAMENTO,
SERVINDO APENAS PARA O CALCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, SEGUNDO O
COEFICIENTE PREVISTO EM LEI.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, PAGAMENTO,
PRECATORIO, VALOR, CONVERSAO, (ORTN).
QUANTIA, INCLUSAO, ORCAMENTO, IMPOSSIBILIDADE, VARIAÇÃO, DATA,
EFETIVAÇÃO, PAGAMENTO.
PC1226,LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
PRECATORIO
CONVERSAO EM ,ORTN,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00117 PAR-00001 ART-00153 PAR-00002
ART-00153 PAR-00008 INC-00017 LET-B
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-107954, RE-103684.
Número de páginas: 05.
Alteração: 30/11/2011, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 110240
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 13-02-1987 PP-01539 EMENT VOL-01448-03 PP-00529
RE 110398
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 13-02-1987 PP-01540 EMENT VOL-01448-03 PP-00550
RE 111326
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 13-02-1987 PP-01540 EMENT VOL-01448-03 PP-00599
RE 111328
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 13-02-1987 PP-01541 EMENT VOL-01448-03 PP-00604
RE 111408
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 13-02-1987 PP-01541 EMENT VOL-01448-04 PP-00613
RE 111505
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 13-02-1987 PP-01541 EMENT VOL-01448-03 PP-00617
RE 111749
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 13-02-1987 PP-01541 EMENT VOL-01448-04 PP-00644
RE 111843
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 13-02-1987 PP-01542 EMENT VOL-01448-04 PP-00676
RE 111854
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 13-02-1987 PP-01542 EMENT VOL-01448-04 PP-00680
RE 111855
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 13-02-1987 PP-01542 EMENT VOL-01448-04 PP-00683
RE 111902
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 13-02-1987 PP-01542 EMENT VOL-01448-04 PP-00700
RE 111905
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 13-02-1987 PP-01542 EMENT VOL-01448-04 PP-00705
RE 111986
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 13-02-1987 PP-01543 EMENT VOL-01448-04 PP-00736
RE 112021
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 13-02-1987 PP-01543 EMENT VOL-01448-04 PP-00740
RE 110826
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 10-10-1986 PP-18936 EMENT VOL-01436-04 PP-00905
RE 113068
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 22-05-1987 PP-09766 EMENT VOL-01462-05 PP-01147
RE 113232
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 29-05-1987 PP-10527 EMENT VOL-01463-04 PP-00751
RE 113262
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 29-05-1987 PP-10527 EMENT VOL-01463-04 PP-00775
RE 113306
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 29-05-1987 PP-10527 EMENT VOL-01463-04 PP-00796
RE 113368
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 12-06-1987 PP-11863 EMENT VOL-01465-04 PP-00657
RE 112447
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 19-06-1987 PP-12452 EMENT VOL-01466-03 PP-00538
RE 112619
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 19-06-1987 PP-12452 EMENT VOL-01466-03 PP-00548
RE 113480
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 19-06-1987 PP-12454 EMENT VOL-01466-04 PP-00686
RE 110234
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 26-06-1987 PP-13246 EMENT VOL-01467-04 PP-00641
RE 110167
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 07-08-1987 PP-15437 EMENT VOL-01468-03 PP-00607
RE 113775
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 21-08-1987 PP-16774 EMENT VOL-01470-03 PP-00532
Data do Julgamento
:
16/12/1986
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1987 PP-01540 EMENT VOL-01448-03 PP-00594
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: GEORGE TAKEDA E OUTRO
RECDA.: CIRCET - CIRCULARES E CATÁLOGOS EM OFF-SET LTDA.
ADVS.: LUCINDA SACRAMENTO E OUTROS
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