STF RE 111349 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESEMBARGADOR. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
DE CORREGEDOR. ART. 113, III, DA CF.. ART. 65, PARAGRAFO 1. DA
LOMAN.
A VERBA DE REPRESENTAÇÃO CONCEDIDA PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE
CORREGEDOR, EVIDENTEMENTE TEMPORARIA, NÃO ESTA SOB A GARANTIA DE
IRREDUTIBILIDADE (ART. 113, III, DA CF) NÃO SE INCORPORANDO AOS
VENCIMENTOS OU AOS PROVENTOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESEMBARGADOR. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
DE CORREGEDOR. ART. 113, III, DA CF.. ART. 65, PARAGRAFO 1. DA
LOMAN.
A VERBA DE REPRESENTAÇÃO CONCEDIDA PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE
CORREGEDOR, EVIDENTEMENTE TEMPORARIA, NÃO ESTA SOB A GARANTIA DE
IRREDUTIBILIDADE (ART. 113, III, DA CF) NÃO SE INCORPORANDO AOS
VENCIMENTOS OU AOS PROVENTOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
IMPOSSIBILIDADE, INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, MAGISTRADO,
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, RECEBIMENTO, EXERCÍCIO, SERVIÇO
TEMPORARIO, FUNÇÃO, CORREGEDOR GERAL.
AD0765,MAGISTRADO
APOSENTADORIA
GRATIFICAÇÃO - INCORPORAÇÃO
AD1008,MAGISTRADO
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00113 INC-00003 ART-00119 INC-00003
LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00065 PAR-00001
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000339
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-006174 ANO-1970 ART-00140 ART-00141 INC-00003
(PR).
LEG-EST DEC-006199 ANO-1983
(PR).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 14/12/11, OJR.
Data do Julgamento
:
14/11/1986
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1986 PP-23468 EMENT VOL-01443-04 PP-00683
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: FLORIANO GALEB E OUTROS
RECDO.: JAYME MUNHOZ GONÇALVES
ADV.: GERALDO MUNHOZ DE MELLO
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