STF RE 111357 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. MAJORAÇÃO
DE ALIQUOTA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.
A MAJORAÇÃO DA ALIQUOTA DO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA
MARINHA MERCANTE NÃO ESTA SUJEITA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.
(CF., ART. 21, § 2º E ITEM I).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. MAJORAÇÃO
DE ALIQUOTA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.
A MAJORAÇÃO DA ALIQUOTA DO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA
MARINHA MERCANTE NÃO ESTA SUJEITA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.
(CF., ART. 21, § 2º E ITEM I).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
(AFRMM), AUMENTO, ALIQUOTA, (AFRMM), POSSIBILIDADE, INCIDENCIA,
IDENTIDADE, EXERCÍCIO FINANCEIRO.
DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO
DA ANTERIORIDADE, AUSÊNCIA, PROVA, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
TR0845, ADICIONAL AO FRETE P/ RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM),
ALIQUOTA, AUMENTO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00021 PAR-00002 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002035 ANO-1983
LEG-FED SUMSTF-000067
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000553
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000193
(TFR).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: RE-50622.
Número de páginas: 6.
Alteração: 06/06/00, (MLR).
Alteração: 01/12/2011, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 117661 AgR
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 25-09-1987 PP-20421 EMENT VOL-01475-05 PP-00932
Data do Julgamento
:
16/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 14-08-1987 PP-16090 EMENT VOL-01469-02 PP-00449
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA NESTLÉ
ADVS. : ALVARO CAIRA E OUTROS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão