Indexação IMPUGNAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, CONCESSÃO, PRISÃO ALBERGUE, AUSÊNCIA, ATENDIMENTO, REQUISITOS, INDICIADO, TRAFICO, ENTORPECENTE. (STF), CASSAÇÃO, PRISÃO ALBERGUE. PN0351,PENA REGIME ABERTO PRISÃO-ALBERQUE - TRAFICANTE Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00594 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED LEI-005941 ANO-1973 LEG-FED LEI-006368 ANO-1976 ART-00012 ART-00013 ART-00035 LTX-1976 LEI DE TÓXICOS LEG-FED LEI-007209 ANO-1984 ART-00033 PAR-00002 LET-C Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. - VEJA RHC 57623, RHC 60354, RTJ-106/521, RHC 60962, RHC 62840, RE 102424, RTJ-114/758. Número de páginas: 7. Alteração: 16/02/06, (MLR). Alteração: 14/12/2011, (LCG). Acórdãos no mesmo sentido HC 65104 ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 21-08-1987 PP-16770 EMENT VOL-01470-01 PP-00143 RHC 66126 ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA DJ 06-05-1988 PP-10630 EMENT VOL-01500-02 PP-00259 RE 116327 ANO-1988 UF-PR TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO DJ 05-08-1988 PP-18632 EMENT VOL-01509-03 PP-00518 RE 116328 ANO-1988 UF-PR TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA DJ 05-08-1988 PP-18632 EMENT VOL-01509-03 PP-00523 RE 116323 ANO-1988 UF-PR TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO DJ 02-09-1988 PP-21828 EMENT VOL-01513-03 PP-00544 RE 117450 ANO-1988 UF-PR TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA DJ 25-11-1988 PP-31069 EMENT VOL-01525-06 PP-01035