STF RE 111388 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE ALIMENTOS.
DESISTENCIA DA AÇÃO E DO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE RENUNCIA AO DIREITO A ALIMENTOS (ART. 404, CÓDIGO
CIVIL; ART. 23, LEI N. 5.478/68).
PEDIDO DEFERIDO, EM PARTE, PARA HOMOLOGAR APENAS A DESISTENCIA DA
AÇÃO (ART. 267, VIII, CPC) E DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE ALIMENTOS.
DESISTENCIA DA AÇÃO E DO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE RENUNCIA AO DIREITO A ALIMENTOS (ART. 404, CÓDIGO
CIVIL; ART. 23, LEI N. 5.478/68).
PEDIDO DEFERIDO, EM PARTE, PARA HOMOLOGAR APENAS A DESISTENCIA DA
AÇÃO (ART. 267, VIII, CPC) E DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Homologada a desistência nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 2ª Turma, 10.03.89.
Data do Julgamento
:
10/03/1989
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1989 PP-04911 EMENT VOL-01536-02 PP-00422
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE.: MODESTO HAGA
ADV.: JOSÉ RATTO FILHO
RECDOS.: ISAC ARAÚJO E OUTROS, REPRES. POR SUA MÃE MARIA CÍCERA DE ARAÚJO
ADVA.: MARIA JOSÉ DE CASTRO MARQUES
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