STF RE 111389 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA
DE VOTOS, EM APELAÇÃO. NÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO PROFERIDO POR MAIORIA
DE VOTOS, OS EMBARGOS INFRINGENTES, TEM APLICAÇÃO A SÚMULA 281,
'VERBIS': 'E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO COUBER,
NA JUSTIÇA DE ORIGEM, RECURSO ORDINÁRIO DA DECISÃO IMPUGNADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA
DE VOTOS, EM APELAÇÃO. NÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO PROFERIDO POR MAIORIA
DE VOTOS, OS EMBARGOS INFRINGENTES, TEM APLICAÇÃO A SÚMULA 281,
'VERBIS': 'E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO COUBER,
NA JUSTIÇA DE ORIGEM, RECURSO ORDINÁRIO DA DECISÃO IMPUGNADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
EXECUÇÃO FISCAL, COBRANÇA, (ICM), ACRÉSCIMO, JUROS DE MORA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OCORRENCIA, DECISÃO
RECORRIVEL.
PC1704,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
DECISÃO RECORRIVEL
,ICM, - JUROS MORATORIOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00188 ART-00508
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000281
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 12/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
13/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1987 PP-04589 EMENT VOL-01453-02 PP-00382
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS. : REGINA HELENA COSTA E OUTRA
RECDA. : ART-IN INDICADORES VISUAIS LTDA
ADV. : RAIMUNDO VALDEMAR ESTEVES PINHEIRO FALCÃO
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