STF RE 111395 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVENTUARIO DA JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO. ARTIGO 208 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ESCREVENTE RESPONSÁVEL PELO CARTORIO E SUBSTITUTO - POR DECLARAÇÃO
JUDICIAL, EM EXERCÍCIO QUANDO DA EC-22/82, CONTANDO MAIS DE CINCO
ANOS DE EXERCÍCIO NA SUBSTITUIÇÃO. CIRCUNSTANCIAS DA HIPÓTESE.
AUSÊNCIA DE DIREITO DE EX-SUBSTITUTA, QUE TEVE RECUSADOS OS PEDIDOS
DE VOLTA A SUBSTITUIÇÃO, SEM RECURSO, E A QUE NÃO MAIS RETORNOU
APÓS A SUSPENSÃO SOFRIDA, NÃO ESTANDO EM EXERCÍCIO QUANDO DA
EC-22/82.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS, PARA INDEFERIR O
MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
SERVENTUARIO DA JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO. ARTIGO 208 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ESCREVENTE RESPONSÁVEL PELO CARTORIO E SUBSTITUTO - POR DECLARAÇÃO
JUDICIAL, EM EXERCÍCIO QUANDO DA EC-22/82, CONTANDO MAIS DE CINCO
ANOS DE EXERCÍCIO NA SUBSTITUIÇÃO. CIRCUNSTANCIAS DA HIPÓTESE.
AUSÊNCIA DE DIREITO DE EX-SUBSTITUTA, QUE TEVE RECUSADOS OS PEDIDOS
DE VOLTA A SUBSTITUIÇÃO, SEM RECURSO, E A QUE NÃO MAIS RETORNOU
APÓS A SUSPENSÃO SOFRIDA, NÃO ESTANDO EM EXERCÍCIO QUANDO DA
EC-22/82.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS, PARA INDEFERIR O
MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Indexação
PEDIDO, NULIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, REFERENCIA, NOMEAÇÃO,
SERVENTUARIO DA JUSTIÇA, PENDÊNCIA, JULGAMENTO, MANDADO DE
SEGURANÇA, (STF).
AUSÊNCIA, DIREITOS, EX SUBSTITUTA, NOMEAÇÃO, TITULAR, CARTORIO.
RECUSA, RETORNO, SUBSTITUIÇÃO, POSTERIORIDADE, SUSPENSÃO,
APLICAÇÃO, FALTA, EXERCÍCIO, DATA, EMENDA CONSTITUCIONAL.
AD1023,SERVENTIA DE JUSTIÇA
SUBSTITUTO
DESTITUIÇÃO
AD0608,SERVENTIA DE JUSTIÇA
SUBSTITUTO
EFETIVAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952 ART-00012 PAR-00002 INC-00004 LET-B
ART-00012 PAR-00001 LET-B
LEG-FED LEI-002085 ANO-1972
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
- VEJA: RE 102636, RTJ-114/2/770, RE 106126.
Número de páginas: 37.
Alteração: 01/12/2011, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 111395 EDv-AgR
ANO-1987 UF-RJ TURMA-TP Min. DJACI FALCÃO
DJ 13-11-1987 PP-25112 EMENT VOL-01482-02 PP-00231
Data do Julgamento
:
23/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 14-08-1987 PP-16090 EMENT VOL-01469-03 PP-00455
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
1º RECTE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : SÉRGIO FERRAZ
2º RECTE. : LÉO BARROS ALMADA
ADV. : ARÃO JACOB LATINHO CESAR GARCEZ
RECDA. : MARIA GALLAS BELLO
ADVS. : ARÃO JACOB LACHIMAN, JOSÉ GUILHERME VILLELA E OUTRO
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